Apelação. Crime de estelionato. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade.

A reiteração de ações criminosas contra o patrimônio alheio revela um real despreparo para o convívio social, expondo a pouca disposição do réu em respeitar os valores juridicamente tutelados pela norma penal, além de exibir uma menor propensão à recuperação e um maior risco à sociedade, injustificada a substituição da pena.

Sindicato. Substituição processual. Honorários advocatícios.

Interpretação sistemática.

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Neto é condenado pelo homicídio qualificado da avó

A pena foi fixada em 13 (treze) anos de reclusão e 6 (seis) meses de detenção.

HC. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo e escalada.

Impossibilidade de desclassificação para furto simples.

Habeas corpus. Atentado violento ao pudor, com violência presumida (vítima de apenas 4 anos).

Apelação criminal. Furto tentado. Coisa de valor insignificante.

Impossibilidade de aplicação do princípio da bagatela. Réu incidente. Substituição da pena.

Associação de juízes paulistas e mato-grossenses rebate críticas do Estadão ao CNJ

Furto mediante fraude através da internet. Vinte e uma vítimas lesadas.

Furto mediante fraude através da Internet, vinte e uma vítimas lesadas.

Apelação criminal. Júri. Irresignação quanto à aplicação da pena.

Sentença confirmada. Recurso não provido.

STJ afasta cinco desembargadores do Mato Grosso do Sul por suspeita de venda de sentenças

O STJ afastou cinco desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul em uma investigação sobre corrupção e venda de sentenças, visando restaurar a confiança no Judiciário

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Roubo em ônibus sem passageiros não justifica aumento da pena-base

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